REsp 2180566 - DECISAO

REsp 2180566 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.347) e da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.959.571/RS), concluiu-se que a Lei n. 14.592/2023 consolidou a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Bolzano Brasil Indústria de Couros e Peles Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Interno/recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.347 STF
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF +1 more

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Parties

Bolzano Brasil Indústria de Couros e Peles Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Interno/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS após a MP 1.159/2023 (Lei 14.592/2023)
  2. 2 Se a controvérsia é constitucional ou infraconstitucional e, portanto, se é examinável em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da vedação de creditamento do ICMS com o regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.347) e da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.959.571/RS), concluiu-se que a Lei n. 14.592/2023 consolidou a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 377/379.
  • Nego provimento ao recurso especial.