REsp 2174845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das alegações relativas à deficiência recursal, à necessidade de reexame dos fatos e provas e à falta de prequestionamento, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a arguição genérica de nulidade impede o conhecimento da parcela recursal (Súmula 284/STF) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admite alteração do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Impetrante: Supermercado Meschke Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Supermercado Meschke Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Florianópolis

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das alegações relativas à deficiência recursal, à necessidade de reexame dos fatos e provas e à falta de prequestionamento, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a arguição genérica de nulidade impede o conhecimento da parcela recursal (Súmula 284/STF) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admite alteração do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo