REsp 2084615 - DECISAO

REsp 2084615 - DECISAO

Porquanto o tema encontra-se afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312), o procedimento correto é devolver os autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: FILIPPON ENGENHARIA SS; Agravante: FLP ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme o alinhamento com o entendimento do STJ (nega seguimento) ou realize juízo de retratação (se...
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPPON ENGENHARIA SS

Agravante

FLP ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos e suspensão de processos
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o tema encontra-se afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312), o procedimento correto é devolver os autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme o alinhamento com o entendimento do STJ (nega seguimento) ou realize juízo de retratação (se...

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 756/760
  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa