REsp 2199180 - DECISAO

REsp 2199180 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, tornando-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte; restou prejudicado o Agravo Interno, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos sobre o Tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos, Regime Não Cumulativo, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Regime Não Cumulativo Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, tornando-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte; restou prejudicado o Agravo Interno, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo indicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos sobre o Tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 392/403.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 409/417.