AREsp 2510545 - DECISAO

AREsp 2510545 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas discutidas não se enquadram como insumos por falta de essencialidade ou relevância para a atividade-fim da recorrente, e a reforma desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências inviáveis em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem admissibilidade pela alínea a aplicam-se à alínea c, tornando prejudicada a análise do dissídio.

Parties
Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumo (essencialidade E Relevância), Tema 779/stj, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumo (essencialidade E Relevância) Tema 779/stj Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre determinadas despesas (aquisição de água, equipamentos de informática, seguros de prédios, contribuições/mensalidades SPC/CDL, assistência médica UNIMED, assistência a empregados, alimentação de funcionários, PAT, despesas com publicações legais, despesas com viagens e estadias) à luz do conceito de insumo (essencialidade/relevância)
  2. 2 Aplicação do Tema 779 do STJ para aferir conceito de insumo
  3. 3 Impedimentos ao conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela necessidade de juízo de adequação do tribunal de origem após repetitivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas discutidas não se enquadram como insumos por falta de essencialidade ou relevância para a atividade-fim da recorrente, e a reforma desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências inviáveis em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem admissibilidade pela alínea a aplicam-se à alínea c, tornando prejudicada a análise do dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.