REsp 2202145 - DECISAO

REsp 2202145 - DECISAO

O relator concluiu que a matéria discutida foi afetada como representativa de controvérsia ao Tema 1.364/STJ, razão pela qual, em observância ao regime dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/apelante/agente Recorrente: MERCADO BOGO LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento por afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Afetação De Recursos Repetitivos, Constitucionalidade De Lei, Jabuti Legislativo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Afetação De Recursos Repetitivos Constitucionalidade De Lei +1 more

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Parties

MERCADO BOGO LTDA.

Impetrante/apelante/agente Recorrente

Delegado da Receita Federal em Joinville

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 constitucionalidade do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 pertinência temática de emendas parlamentares em medida provisória (acusação de 'jabuti')

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria discutida foi afetada como representativa de controvérsia ao Tema 1.364/STJ, razão pela qual, em observância ao regime dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento por afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determina que os autos fiquem sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364)