REsp 2216327 - DECISAO

REsp 2216327 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 835.818/PR (Tema 843) e da determinação de suspensão de processos sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do PIS/COFINS, o Tribunal decidiu devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que promova o sobrestamento e adequação do recurso especial ao pronunciamento final do STF; diante disso, o recurso especial fica prejudicado até a publicação do acórdão do Supremo, quando será decidido seu prosseguimento conforme coincidência ou divergência com a tese fixada pelo STF.

Parties
Recorrente: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Sobrestamento E Conformação À Tese Do STF
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sobrestamento e manifestação conforme o acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Subvenções Para Investimento, Crédito Presumido, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Subvenções Para Investimento Crédito Presumido Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Sobrestamento E Conformação À Tese Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alcance da Lei 14.789/2023 sobre exclusão de subvenções da base de PIS/COFINS
  3. 3 impacto do reconhecimento de repercussão geral no RE 835.818 (Tema 843) e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 835.818/PR (Tema 843) e da determinação de suspensão de processos sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do PIS/COFINS, o Tribunal decidiu devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que promova o sobrestamento e adequação do recurso especial ao pronunciamento final do STF; diante disso, o recurso especial fica prejudicado até a publicação do acórdão do Supremo, quando será decidido seu prosseguimento conforme coincidência ou divergência com a tese fixada pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sobrestamento e manifestação conforme o acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do STF, o recurso especial: a) terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF; ou b) será novamente examinado caso dela divirja