REsp 2213459 - DECISAO

REsp 2213459 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema para julgamento sob rito repetitivo (Tema 1.364/STJ); compete ao Tribunal de origem analisar a conformidade do acórdão local com o entendimento consolidado no repetitivo e, por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão face ao decidido no Tema 1.364/STJ.

Parties
Recorrente: Icavi Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Tema 1.364/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Créditos Tributários, Lei 14.592/2023, Tema 1.364/stj
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Créditos Tributários Lei 14.592/2023 Tema 1.364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Icavi Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da inclusão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação do Tribunal de origem ao precedente afetado (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema para julgamento sob rito repetitivo (Tema 1.364/STJ); compete ao Tribunal de origem analisar a conformidade do acórdão local com o entendimento consolidado no repetitivo e, por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão face ao decidido no Tema 1.364/STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.364/STJ.