REsp 2184142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Indicados

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 Efeitos da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 sobre o direito ao creditamento
3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos processos pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinada a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando-se a prolação de provimentos em desconformidade com decisão definitiva desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, aplicar a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.