REsp 2185871 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Tramitação Suspensa
Outcome
recurso afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Recursos Repetitivos
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Tramitação Suspensa

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 efeitos da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1364) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364)
  • Publique-se