REsp 2197842 - DECISAO

REsp 2197842 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao incidente de recursos repetitivos (Tema 1.364) e da determinação de suspensão dos processos pendentes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Posterior Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Temas
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Parties

MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Posterior Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 suspensão do processamento de processos pendentes e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo nos recursos repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao incidente de recursos repetitivos (Tema 1.364) e da determinação de suspensão dos processos pendentes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ