AREsp 2825945 - DECISAO

AREsp 2825945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 e interpretação do art. 195, §12, da CF conforme entendimento do STF), matéria que não é objeto adequado do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter firmado entendimento de que não há direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS sem débito anterior e que houve pertinência temática e regularidade formal na conversão legislativa.

Parties
Impetrante/agravante: CASA CARDÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Provisórias, Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CASA CARDÃO LTDA.

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Pertinência temática entre as MPs nº 1.147/2022 e nº 1.159/2023 e regularidade da inclusão por emenda parlamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 e interpretação do art. 195, §12, da CF conforme entendimento do STF), matéria que não é objeto adequado do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter firmado entendimento de que não há direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS sem débito anterior e que houve pertinência temática e regularidade formal na conversão legislativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que denegou a segurança

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial