REsp 2190125 - DECISAO

REsp 2190125 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: BIGUÁ ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos E Procedimentos Previstos No CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos De Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Créditos De Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

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Parties

BIGUÁ ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos E Procedimentos Previstos No CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior