REsp 2180819 - DECISAO

REsp 2180819 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364) e nos termos regimentais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: PRATO FEITO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixados no STJ; suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Case Brief

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Parties

PRATO FEITO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Questionamento sobre a validade da restrição imposta pela MP 1.159/2023 (convertida na Lei 14.592/2023) que, segundo a recorrente, criaria regime híbrido de não cumulatividade e violaria normas constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364) e nos termos regimentais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixados no STJ; suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça.
  • Determina-se que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.