REsp 2187389 - DECISAO

REsp 2187389 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364); nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado. Determinou-se, assim, a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com providências ao Tribunal de origem após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Lei 14.592/2023, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Lei 14.592/2023 Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Alegada violação de disposições constitucionais que limitam o poder de tributar
  3. 3 Questão de repercussão geral e necessidade de julgamento uniforme por recursos repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364); nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado. Determinou-se, assim, a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com providências ao Tribunal de origem após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior