REsp 2213560 - DECISAO

REsp 2213560 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os recursos especiais indicados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinando a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a questão controvertida e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, com aplicação dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015 para definir o seguimento ou não dos recursos especiais após a publicação desses acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado; recursos afetados aos recursos repetitivos (Tema 1364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Art. 3º, § 2º, III Das Leis N. 10.637/2002 E N. 10.833/2003, Lei N. 14.592/2023
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Art. 3º, § 2º, III Das Leis N. 10.637/2002 E N. 10.833/2003 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023 (Tema 1364)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os recursos especiais indicados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinando a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a questão controvertida e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, com aplicação dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015 para definir o seguimento ou não dos recursos especiais após a publicação desses acórdãos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado; recursos afetados aos recursos repetitivos (Tema 1364).

Orders

  • Afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps 2.150.894/SC, 2.150.848/RS, 2.150.097/CE e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues (Tema 1364).
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais.