REsp 2165409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Tramitação Suspensa; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1364 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.592/2023 e da IN 1.911/2019
3. 3 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão central (possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023) foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), de modo que deve-se aguardar o julgamento paradigma e permitir ao tribunal de origem realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC antes de prosseguir o recurso especial.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.