REsp 2174127 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incluído no preço de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 afetação do REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção
3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso especial até o juízo de conformação do precedente qualificado pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos para definir tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído na aquisição, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, com determinação de denegação de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida ou reapreciação caso diverja; ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese...
• Ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial.