REsp 2189364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Afetação do REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364)
3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento pelo órgão colegiado que definirá a tese repetitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da afetação do REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos para definir tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS após a alteração legislativa, devendo os autos retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; após o rejulgamento na origem, exaurida a instância ordinária, o recurso especial será encaminhado ao STJ para julgamento das demais questões conforme art. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção (tema 1364); agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção