REsp 2171393 - DECISAO

REsp 2171393 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC ao rito dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído no preço de aquisição; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, com posterior seguimento negado ou novo exame conforme coincidência ou divergência com a tese definida.

Parties
Agravante: MERCADO IRMÃOS CONSTANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação (tema 1364)
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação (tema 1364)

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Parties

MERCADO IRMÃOS CONSTANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incluído no preço de aquisição
  2. 2 Afetação do REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364)
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC ao rito dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído no preço de aquisição; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, com posterior seguimento negado ou novo exame conforme coincidência ou divergência com a tese definida.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; ou b) seja, novamente, examinado, caso...