REsp 2189966 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome: Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Retratação

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema Repetitivo Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2 Efeito vinculante do Tema 1364/STJ e necessidade de sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 402/409 e 436/440
Prejudicado o Agravo Interno de fls. 445/462