REsp 2160131 - DECISAO

REsp 2160131 - DECISAO

Por tratar-se de questão afeta ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), em razão da multiplicidade de causas parelhas e da necessidade de uniformização, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação; o acórdão recorrido considerou que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos e declarou a legalidade e constitucionalidade dessa norma, consoante precedentes citados.

Parties
Recorrente: SYDEBRA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Recursos Repetitivos, Tema 1364, MP 1.159/23, Lei 14.592/23
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Recursos Repetitivos Tema 1364 +2 more

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Parties

SYDEBRA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal e da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afeta ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), em razão da multiplicidade de causas parelhas e da necessidade de uniformização, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação; o acórdão recorrido considerou que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos e declarou a legalidade e constitucionalidade dessa norma, consoante precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 457/461
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação