REsp 2178978 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão delimitada como representativa de controvérsia (Tema 1364) e havendo multiplicidade de causas parelhas, o recurso especial foi sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade