REsp 2187385 - DECISAO

REsp 2187385 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia sobre a possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente sobre a operação de aquisição ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), reconhecendo multiplicidade de causas parelhas e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi decidido de mérito nesta Corte e os autos foram restituídos à origem.

Parties
Impetrante: Sendeski e Schwanka Alumínio Industrial Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Lei 14.592/2023, Medida Provisória, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Lei 14.592/2023 Medida Provisória Recursos Repetitivos

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Parties

Sendeski e Schwanka Alumínio Industrial Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Curitiba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista na Lei 14.592/2023 e nas MPs 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (afetação ao Tema 1.364)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia sobre a possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente sobre a operação de aquisição ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), reconhecendo multiplicidade de causas parelhas e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi decidido de mérito nesta Corte e os autos foram restituídos à origem.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos a permanecerem suspensos na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.