REsp 2192515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Feitos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e feitos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se. Intimem-se.