REsp 2217285 - DECISAO

REsp 2217285 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ), com determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos; assim, não se examinou o mérito da pretensão relativa ao creditamento do ICMS nas contribuições PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: VOLER MÓVEIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1364/stj)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos (tema 1364), Sobrestamento
Tributário Processo Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos (tema 1364) Sobrestamento

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Parties

VOLER MÓVEIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23; Lei 14.592/23)
  3. 3 Questão de nulidade por vício de motivação/preterição de prequestionamento (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV e V do CPC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ), com determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos; assim, não se examinou o mérito da pretensão relativa ao creditamento do ICMS nas contribuições PIS/COFINS.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.