REsp 2217487 - DECISAO

REsp 2217487 - DECISAO

O recurso especial teve sua análise prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1364 do STJ), com determinação de sobrestamento dos processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (afetação Ao Tema N.1364 Do Stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento das determinações relativas ao Tema n.1364 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (afetação Ao Tema N.1364 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei 14.592/2023
  3. 3 Alegação de contrabando legislativo na conversão de medida provisória (violação do art. 62, § 10, da Constituição)

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua análise prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1364 do STJ), com determinação de sobrestamento dos processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento das determinações relativas ao Tema n.1364 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa