REsp 2174014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição após alteração introduzida pela Lei n. 14.592/2023
2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequência processual de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
3. 3 Prequestionamento e alegada omissão/omissões suscitadas pela Agravante

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS após a Lei 14.592/2023, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicado o exame do recurso especial e do agravo interno nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ)

Orders

• Recolher os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali se observe o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.364/STJ)
• Sobrestar os autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso paradigmático; publicar-se e intimem-se