REsp 2216034 - DECISAO

REsp 2216034 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão afetada (art. 1.036 CPC/2015), com observância do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e com restrição de recorribilidade da decisão apenas mediante demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 Lei 14.592/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão afetada (art. 1.036 CPC/2015), com observância do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e com restrição de recorribilidade da decisão apenas mediante demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.