REsp 2205554 - DECISAO

REsp 2205554 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão atacado, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, declarar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do regime de recursos repetitivos.

Parties
Recorrente/embargante: TOP CAR VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Recurso Especial) / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (sistema De Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgo prejudicado o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TOP CAR VEÍCULOS LTDA.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Recurso Especial) / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (sistema De Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS no cálculo do PIS/COFINS em regime não-cumulativo
  2. 2 Efeitos da alteração promovida pela Lei 14.592/2023 e das Medidas Provisórias 1.147/2022 e 1.159/2023 sobre a apuração de créditos
  3. 3 Incidência do procedimento de afetação de tema e repercussões processuais (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão atacado, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, declarar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgo prejudicado o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Torno sem efeito o julgado de fls. 293/295