AREsp 2763386 - DECISAO

AREsp 2763386 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista que a matéria foi afetada ao Tema/IAC n. 19/STJ, o que impõe o sobrestamento e a reanálise pela instância ordinária após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao princípio da economia processual e da isonomia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1181-1187 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema/IAC n. 19/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Incidente De Assunção De Competência (iac), Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Incidente De Assunção De Competência (iac) Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da afetação do Tema/IAC n. 19/STJ sobre processos e recursos pendentes
  3. 3 Independência dos critérios fiscais em relação à escrituração contábil e aplicação do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista que a matéria foi afetada ao Tema/IAC n. 19/STJ, o que impõe o sobrestamento e a reanálise pela instância ordinária após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao princípio da economia processual e da isonomia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1181-1187 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema/IAC n. 19/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1181-1187.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema/IAC n. 19/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.