REsp 2186869 - DECISAO

REsp 2186869 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos idênticos devem aguardar solução no tribunal de origem; a decisão de afetação admite recurso apenas para demonstração de distinguishing e a oposição de incidentes protelatórios poderá ensejar penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 305-308; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e subsequente observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo (tema 1364/stj), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Tema Repetitivo (tema 1364/stj) Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 procedimento de afetação e efeitos para recursos idênticos no tribunal de origem
  3. 3 recorribilidade limitada para demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos idênticos devem aguardar solução no tribunal de origem; a decisão de afetação admite recurso apenas para demonstração de distinguishing e a oposição de incidentes protelatórios poderá ensejar penalidades.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 305-308; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e subsequente observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)