REsp 2176589 - DECISAO

REsp 2176589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria debatida foi afetada ao Tema n. 1364 e à sistemática dos recursos repetitivos; em razão disso, impõe-se a suspensão do exame final do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, procedimento necessário antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Embargante: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão de fls. 1486-1487 tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do juízo de retratação/conformação e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão...
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Créditos De Pis/cofins, Tema 1364
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Créditos De Pis/cofins Tema 1364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na ementa da decisão original
  2. 2 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS após a Lei n. 14.592/2023
  3. 3 afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1364) e consequente suspensão/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria debatida foi afetada ao Tema n. 1364 e à sistemática dos recursos repetitivos; em razão disso, impõe-se a suspensão do exame final do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, procedimento necessário antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão de fls. 1486-1487 tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do juízo de retratação/conformação e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão...

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.