REsp 2194277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
2. 2 Afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e determinação de suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma controvérsia
3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária, em observância ao art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão referente aos recursos representativos (Tema 1.364), seja dado seguimento processual conforme art. 1.040 do CPC, de modo a permitir ao Tribunal de origem negar seguimento ou proceder à retratação caso o acórdão divergente seja publicado, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à preservação da unicidade recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e as providências indicadas no corpo da decisão.

Orders

• Reconheço a reconsideração da decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da...