REsp 2195031 - DECISAO

REsp 2195031 - DECISAO

Como a questão relativa à inclusão do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS foi afetada ao Tema 1.373/STJ, observou-se a necessidade de prevalecer o rito dos recursos repetitivos; assim, tornou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, com a realização do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: R. C. Conti Indústria Comércio e Confecções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.373/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado por afetação ao Tema 1.373/STJ; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento e juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Instruções Normativas RFB, Recursos Repetitivos (afetação De Tema), Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Instruções Normativas RFB Recursos Repetitivos (afetação De Tema) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

R. C. Conti Indústria Comércio e Confecções Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto aos argumentos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de invocação do art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à inclusão do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS foi afetada ao Tema 1.373/STJ, observou-se a necessidade de prevalecer o rito dos recursos repetitivos; assim, tornou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, com a realização do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado por afetação ao Tema 1.373/STJ; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento e juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 381/384 e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial