REsp 2199173 - DECISAO

REsp 2199173 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1.364 da Primeira Seção do STJ, nos termos do §5º do art.1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art.256-I do RISTJ, o processamento dos processos sobre a mesma questão deve ser suspenso, tornando-se necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade subsequente do recurso especial; em razão disso, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 327-330; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 336-347; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Tema Suspensão De Processos Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.364) e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma e superveniente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1.364 da Primeira Seção do STJ, nos termos do §5º do art.1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art.256-I do RISTJ, o processamento dos processos sobre a mesma questão deve ser suspenso, tornando-se necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade subsequente do recurso especial; em razão disso, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 327-330; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 336-347; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 327-330
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 336-347