REsp 2196776 - DECISAO

REsp 2196776 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se erro na decisão anterior, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, determinando o sobrestamento do processo em razão da existência do Tema n. 1364/STJ relativo à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema; por consequência, o agravo interno e o exame do recurso especial restaram prejudicados.

Parties
Agravante: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) / Decisões Tornadas Sem Efeito E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Tema 1364/stj, Sobrestamento/suspensão De Processo
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Tema 1364/stj Sobrestamento/suspensão De Processo

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) / Decisões Tornadas Sem Efeito E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1364/STJ e determinação de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se erro na decisão anterior, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, determinando o sobrestamento do processo em razão da existência do Tema n. 1364/STJ relativo à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema; por consequência, o agravo interno e o exame do recurso especial restaram prejudicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 286/290e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 297/304e.