REsp 2136223 - DECISAO

REsp 2136223 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido já fundamentou a decisão: reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS quanto à depreciação e amortização de veículos usados no transporte das mercadorias e de edificações/benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa (fundamento legal no art. 3º e incisos das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03), excluiu outros créditos por ausência de ligação com a atividade-fim, e assentou que a verificação de essencialidade e relevância de outras despesas exigiria reexame de prova e contexto fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se ainda a prescrição quinquenal aplicável a créditos...

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Apelada: impetrante (empresa comercial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Depreciação E Amortização, Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento De Insumos Depreciação E Amortização Prescrição Súmula 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante (empresa comercial)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado
  2. 2 aplicabilidade do conceito de insumo (essencialidade ou relevância) à atividade de revenda/comercialização
  3. 3 prescrição dos créditos relativos a bens adquiridos até 30/04/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido já fundamentou a decisão: reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS quanto à depreciação e amortização de veículos usados no transporte das mercadorias e de edificações/benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa (fundamento legal no art. 3º e incisos das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03), excluiu outros créditos por ausência de ligação com a atividade-fim, e assentou que a verificação de essencialidade e relevância de outras despesas exigiria reexame de prova e contexto fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se ainda a prescrição quinquenal aplicável a créditos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial