REsp 2184258 - DECISAO

REsp 2184258 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e tendo sido determinada a suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância ao art. 1.040 do CPC; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BORRACHAS VIPAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
RECONSIDERA a decisão anterior e DETERMINA a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a orientação indicada.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BORRACHAS VIPAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e tendo sido determinada a suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância ao art. 1.040 do CPC; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

RECONSIDERA a decisão anterior e DETERMINA a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a orientação indicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...