REsp 2185541 - DECISAO

REsp 2185541 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e determinada a suspensão dos processos sobre a matéria, o julgador exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC, a negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou a fazer juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: NOVA FIBRA TELECOM S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento e providências em observância ao art. 1.040 do CPC após publicação dos acórdãos paradigmáticos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do CPC

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Parties

NOVA FIBRA TELECOM S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (Tema 1.364)
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC quanto ao juízo de conformação e exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e determinada a suspensão dos processos sobre a matéria, o julgador exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC, a negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou a fazer juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento e providências em observância ao art. 1.040 do CPC após publicação dos acórdãos paradigmáticos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa