REsp 2155365 - DECISAO

REsp 2155365 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ, com prejuízo para o exame do recurso especial enquanto perdurar o sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema Repetitivo (tema N. 1364/stj), Art. 3º, § 2º, III, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Incluído Pela Lei 14.592/2023
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema Repetitivo (tema N. 1364/stj) Art. 3º, § 2º, Iii, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Incluído Pela Lei 14.592/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ, com prejuízo para o exame do recurso especial enquanto perdurar o sobrestamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade
  • Prejudicado o exame do recurso especial