AREsp 2941585 - DECISAO

AREsp 2941585 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1364), determinando a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e, por consequência, declarou prejudicada a análise do recurso especial nos presentes autos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e oportunizado o juízo de conformação pela instância de origem.

Parties
Agravante: RAIA DROGASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N.1364/stj
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n.1364/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1364), Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N.1364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da vedação ao creditamento sobre valores de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1364), determinando a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e, por consequência, declarou prejudicada a análise do recurso especial nos presentes autos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e oportunizado o juízo de conformação pela instância de origem.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n.1364/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos do Tema n.1364 do STJ, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC