AREsp 2783404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnou o fundamento constitucional suficiente adotado pelo Tribunal a quo (inexistência de impugnação específica), aplicando-se os óbices das súmulas 284/STF e 283/STF; ademais, havendo fundamento constitucional autônomo que sustenta o resultado, a ausência de interposição de recurso extraordinário torna inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: AMMO VAREJO LEDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Insumo Vs Custo Operacional, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmulas 283/stf, 284/stf E 126/stj, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Insumo Vs Custo Operacional Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmulas 283/stf, 284/stf E 126/stj Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AMMO VAREJO LEDA E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de administração de cartões de crédito/débito constitui insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se a fundamentação recursal é suficiente quando não impugna a tese adotada no acórdão recorrido
  3. 3 Se há impedimento ao exame pelo STJ em razão de fundamento constitucional no acórdão e da não interposição de recurso extraordinário concomitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnou o fundamento constitucional suficiente adotado pelo Tribunal a quo (inexistência de impugnação específica), aplicando-se os óbices das súmulas 284/STF e 283/STF; ademais, havendo fundamento constitucional autônomo que sustenta o resultado, a ausência de interposição de recurso extraordinário torna inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno