REsp 2200049 - DECISAO

REsp 2200049 - DECISAO

Verificou-se que a questão é representativa de controvérsia e afeta o Tema 1.373/STJ (definir se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins); em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências processuais subsequentes.

Parties
Recorrente: PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão é representativa de controvérsia e afeta o Tema 1.373/STJ (definir se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins); em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.373/STJ.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos, adoção das providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.