AREsp 2622399 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1312/STJ, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva da recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Tema Repetitivo, Procedimento De Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Tema Repetitivo Procedimento De Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
  2. 2 Procedimento processual aplicável a recursos com a mesma controvérsia afetados ao Tema 1312/STJ e medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1312/STJ, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva da recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.