REsp 2230495 - DECISAO

REsp 2230495 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte (incluindo a aplicação do Tema 1.093/STJ), a matéria relativa ao art. 17 da Lei foi prejudicada quanto a seguimento por decisão da origem, não se demonstrou omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e não é possível, no STJ, proceder à reavaliação do laudo pericial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários recursais em 2% conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 2%
Legal Topics
Pis/cofins, Perícia Judicial, Recursos Repetitivos (tema 1.093), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Perícia Judicial Recursos Repetitivos (tema 1.093) Honorários Advocatícios

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Parties

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta nulidade por desconsideração do laudo pericial e alegada violação dos arts. 370, 371, 479, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS com fundamento no art. 17 da Lei 11.033/2004 (e menção à Lei 11.833/2004 no acervo)
  3. 3 Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.093/STJ) e consequente impedimento de reexame de matéria idêntica cuja admissibilidade foi analisada na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte (incluindo a aplicação do Tema 1.093/STJ), a matéria relativa ao art. 17 da Lei foi prejudicada quanto a seguimento por decisão da origem, não se demonstrou omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e não é possível, no STJ, proceder à reavaliação do laudo pericial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários recursais em 2% conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 2%

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior.