AREsp 2941475 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Efeitos da afetação de tema pela Primeira Seção (Tema 1.364) sobre o processamento de demandas individuais e coletivas
3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.364), com fundamento nas normas processuais citadas, impõe-se a suspensão do processamento das ações que versem sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, seja reexaminado o acórdão recorrido e tomada a superveniente decisão sobre a admissibilidade do recurso especial, observando-se as alternativas previstas no art. 1.040/1.041 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, e suspensão do processamento até o julgamento do paradigma (Tema 1.364) pela Primeira Seção do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Suspende-se o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do acórdão de afetação (Tema 1.364).