REsp 2219723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de maneira específica, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente decidiu que descontos e bonificações na aquisição não constituem receita sujeita ao PIS/COFINS, mas redutores do custo de aquisição.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, Base De Cálculo, Descontos, Bonificações, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ

Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Descontos Bonificações Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se descontos e bonificações na aquisição de mercadorias configuram receita tributável para efeito do PIS/COFINS
2 Alegação de omissão/contradição quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
3 Prequestionamento de dispositivos civis e tributários indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.