REsp 2180566 - DECISAO

REsp 2180566 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e declarou prejudicada a análise do recurso em razão do afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados e ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: Bolzano Brasil Indústria de Couros e Peles Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Interposto) / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Julgamento Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 400/402; análise do recurso julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e juízo de conformação
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Bolzano Brasil Indústria de Couros e Peles Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Interposto) / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição (art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Incidência do procedimento de afetação de tema e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem diante do Tema 1.364/STJ e do art.1.036 do CPC

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e declarou prejudicada a análise do recurso em razão do afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados e ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 400/402; análise do recurso julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e juízo de conformação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ)
  • Determinar que, no Tribunal de origem, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido por este STJ, na sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC