REsp 2183939 - DECISAO

REsp 2183939 - DECISAO

Tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), o relator reconsiderou decisões anteriores, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do pronunciamento que vier a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada por afetação do tema; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.364/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.364/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 incidência do regime de recursos repetitivos e afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), o relator reconsiderou decisões anteriores, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do pronunciamento que vier a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada por afetação do tema; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 874/877 e 846/848, tornando-as sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.